TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E CONTRATAÇÃO

1. Objeto e aplicação

Estes Termos regulam o acesso aos sites, portais e aplicações da METADAX e estabelecem regras gerais para contratação de serviços, licenciamento de software, SaaS, desenvolvimento, hospedagem, consultoria, marketing, publicidade, conteúdo, educação e outras atividades expressamente descritas no instrumento específico.

A METADAX poderá exercer, conforme disponibilidade, contratação e habilitações aplicáveis, atividades relacionadas a comércio varejista, livros e edição, desenvolvimento de programas sob encomenda, licenciamento de software customizável e não customizável, consultoria em tecnologia da informação, tratamento de dados, hospedagem, portais, conteúdo e informação, publicidade, promoção de vendas, consultoria publicitária, agenciamento, atividades profissionais, gestão de ativos intangíveis, cobrança e informações cadastrais, ensino, práticas integrativas e outras atividades compatíveis com seu objeto social.

O fato de uma atividade constar em cadastro empresarial não significa que ela esteja incluída em toda contratação. Cada serviço deverá ser descrito na proposta, no pedido, no checkout, na ordem de serviço ou no contrato aplicável.

Quando o cliente for pessoa física ou utilizar o serviço como destinatário final, poderão aplicar-se as normas de proteção do consumidor, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013. Quando o cliente contratar para sua atividade econômica, os direitos e obrigações B2B serão definidos por estes Termos e pelo instrumento específico, sem afastar normas de aplicação obrigatória.

2. Definições

Para fins destes Termos:

3. Aceite e formação da contratação

A contratação poderá ser formada por assinatura física ou eletrônica/on-line/digital, aceite em plataforma, confirmação de pedido, pagamento, emissão de ordem de serviço ou outro mecanismo que permita demonstrar a manifestação de vontade das partes.

A METADAX disponibilizará, antes da contratação, informações suficientes sobre serviço, preço, condições de pagamento, prazo, escopo, restrições, cancelamento e limitações relevantes. No comércio eletrônico, o Cliente deverá ter oportunidade de identificar e corrigir erros antes da finalização, receber confirmação e acessar o instrumento em meio que permita conservação e reprodução, conforme a legislação aplicável.

A mera navegação, visualização da página ou uso de conteúdo informativo não configura aceitação automática destes Termos. Quando houver aceitação contratual, o fluxo indicará o documento, a versão, a data e, quando tecnicamente possível, a identidade do contratante.

4. Documentos aplicáveis e ordem de prevalência

A contratação será regida, na seguinte ordem:

1. legislação cogente aplicável;

2. contrato ou instrumento específico assinado pelas partes;

3. proposta, ordem de serviço ou pedido aceito;

4. regulamento específico de campanha, programa, fidelidade ou promoção expressamente incorporado;

5. acordo de nível de serviço ou anexo técnico;

6. estes Termos; e

7. materiais comerciais, somente quando expressamente incorporados ao instrumento específico.

O Aviso de Privacidade, Cookies e Comunicações da METADAX prevalece quanto às informações públicas sobre tratamento de dados pessoais, sem substituir cláusulas específicas de tratamento, segurança ou confidencialidade pactuadas em contrato.

Nenhum documento público será interpretado como alteração unilateral de contrato específico já celebrado. Alterações contratuais dependerão do mecanismo previsto no contrato e da legislação aplicável.

5. Catálogo geral de serviços

A METADAX poderá contratar, isoladamente ou em conjunto, as modalidades abaixo, desde que sejam descritas no instrumento específico.

A METADAX não promete que toda modalidade estará disponível, que qualquer resultado comercial será alcançado ou que o serviço substitui autorização profissional, licença, certificação, registro, consulta médica, consultoria jurídica ou outro requisito legal.

6. Cadastro, conta e credenciais

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O representante que aceitar uma contratação declara possuir poderes para vincular a pessoa física ou jurídica indicada, sem prejuízo da verificação pela METADAX.

O Usuário deve manter suas credenciais em sigilo, não compartilhá-las fora das permissões contratadas e comunicar imediatamente perda, comprometimento ou uso indevido. A METADAX poderá suspender credenciais quando houver risco de fraude, violação de segurança, uso incompatível com o serviço ou ordem de autoridade.

A conta é pessoal ou vinculada à organização indicada, conforme o serviço. O Cliente responde por atos de seus Usuários, sem prejuízo de investigação de acessos não autorizados comunicados em tempo razoável.

7. Escopo, entregáveis e alterações

A METADAX executará somente o escopo descrito no instrumento específico. Atividades não descritas, novas integrações, reuniões adicionais, revisões excedentes, migração de dados, produção de conteúdo extraordinário, manutenção não contratada, atendimento fora do horário, compra de mídia, taxas de terceiros e serviços de terceiros poderão ser cobrados separadamente quando previamente autorizados.

O cronograma depende da entrega, pelo Cliente, de informações, acessos, aprovações, materiais, conteúdo, credenciais e decisões. Atrasos ou omissões do Cliente prorrogam os prazos na medida do impacto causado e podem gerar custo adicional quando previsto na proposta.

Alterações de escopo deverão ser registradas em ordem de mudança, aditivo, e-mail de aprovação ou mecanismo equivalente. A METADAX informará, quando possível, impacto em preço, prazo, dependências, segurança e propriedade intelectual.

8. Marketing, publicidade e promoção de vendas

Quando o serviço incluir marketing, publicidade ou promoção de vendas, o instrumento específico deverá indicar objetivos, canais, entregáveis, métricas, orçamento de mídia, responsabilidades de aprovação e restrições.

A METADAX poderá planejar e executar campanhas, mas não garante vendas, leads, audiência, posicionamento, retorno sobre investimento, aprovação de plataforma, alcance, viralização ou resultado específico, salvo garantia expressa e objetivamente definida no contrato.

O Cliente é responsável pela veracidade, legalidade e autorização de uso de informações, marcas, imagens, depoimentos, preços, alegações, produtos, ofertas e dados fornecidos para a campanha. O Cliente deve revisar e aprovar o material antes da publicação quando essa etapa estiver prevista.

A verba de mídia, impulsionamento, contratação de influenciadores, produção terceirizada, compra de imagens, ferramentas e outros custos externos não estão incluídos no preço da METADAX, salvo previsão expressa. As políticas das plataformas de publicidade podem limitar ou rejeitar anúncios, sem que isso configure falha da METADAX quando a rejeição não decorrer de sua atuação culposa.

A METADAX poderá recusar ou suspender conteúdo que pareça ilegal, enganoso, discriminatório, ofensivo, contrário à política da plataforma, violador de direitos de terceiros ou incompatível com sua reputação.

9. SaaS, software e licenças

9.1 Acesso ao SaaS

Durante a vigência e mediante pagamento, a METADAX concede ao Cliente uma autorização limitada, não exclusiva, não transferível e revogável nos termos do contrato para acessar e utilizar o SaaS conforme documentação, número de usuários, limites de uso e finalidade contratada.

O Cliente não poderá copiar, vender, sublicenciar, alugar, disponibilizar, contornar limites, desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair código-fonte, remover avisos ou explorar vulnerabilidades, salvo quando autorizado pela lei ou pela METADAX.

A METADAX poderá lançar correções, melhorias, atualizações e alterações que não reduzam substancialmente a funcionalidade contratada. Mudanças materiais serão comunicadas quando necessário. Recursos beta, gratuitos ou experimentais poderão ter disponibilidade, suporte ou continuidade diferentes, se isso for informado.

9.2 Limites de uso

O Cliente é responsável por utilizar o SaaS de acordo com a lei, estes Termos, a documentação e as permissões contratadas. É proibido usar o serviço para fraude, spam ilícito, malware, invasão, armazenamento de conteúdo ilegal, violação de direitos, tratamento sem base legal, teste destrutivo ou atividade que coloque a infraestrutura em risco.

Limites de armazenamento, usuários, requisições, processamento, integrações, suporte e retenção serão os previstos na proposta ou na página do plano. A METADAX poderá aplicar limitações técnicas proporcionais para preservar a segurança e a qualidade do serviço, comunicando o Cliente quando a medida não for emergencial.

9.3 Software não customizável e customizável

Software não customizável é fornecido segundo as funcionalidades padrão descritas na documentação ou na oferta.

Software customizável poderá permitir parâmetros, configurações, temas, módulos ou integrações delimitadas. Nenhuma customização é devida sem descrição expressa.

Licenças de componentes de terceiros e software de código aberto permanecem sujeitas aos respectivos termos. Se houver atribuição, aviso ou obrigação de distribuição, o Cliente deverá respeitá-los.

10. Desenvolvimento de sites e soluções personalizadas

10.1 Desenvolvimento personalizado

O desenvolvimento personalizado será regido por escopo que descreva arquitetura funcional, páginas, integrações, tecnologias, entregáveis, cronograma, ambientes, critérios de aceite, responsabilidades e propriedade intelectual.

O Cliente deverá fornecer conteúdo, identidade visual, dados, acessos, textos, imagens, marcas, domínios, certificados e aprovações necessários. O Cliente garante possuir direitos e autorizações sobre os materiais fornecidos.

Após disponibilização de um entregável, o Cliente terá o prazo definido no instrumento específico para apresentar objeções objetivas relacionadas aos critérios de aceite. Se não houver prazo, terá 10 dias corridos. Objeções não relacionadas ao escopo ou apresentadas após o prazo poderão ser tratadas como mudança ou manutenção, sem prejuízo de vícios ocultos e direitos legalmente aplicáveis.

10.2 Sites não personalizados e templates

Sites baseados em template, tema, modelo ou configuração padrão serão entregues com as funcionalidades e limites do pacote contratado. O Cliente reconhece que elementos, estruturas, componentes, códigos, temas, plugins e modelos poderão ser reutilizados pela METADAX ou licenciados por terceiros, sem transferência automática de sua titularidade.

Domínio, hospedagem, e-mail, certificado, ferramentas de terceiros, plugins pagos, banco de imagens, manutenção e atualizações estarão incluídos somente se previstos. A publicação dependerá da aprovação do Cliente e do fornecimento de conteúdo e acessos.

10.3 Manutenção e evolução

Correções de erros relacionados ao escopo poderão ser realizadas durante o período de garantia contratual. Novas funcionalidades, alterações de layout, criação de conteúdo, atualização de plugins, migração, otimização, SEO, acessibilidade e manutenção contínua somente estarão incluídas quando previstas.

11. Tratamento de dados e segurança

Cada parte cumprirá a legislação de proteção de dados aplicável. O Aviso de Privacidade, Cookies e Comunicações da METADAX informa os tratamentos próprios. Quando a METADAX tratar dados por conta do Cliente, as partes poderão celebrar Acordo de Tratamento de Dados ou utilizar o anexo de proteção de dados da contratação.

O Cliente é responsável por definir finalidade, base legal e instruções de tratamento quando atuar como controlador.

A METADAX poderá recusar instrução manifestamente ilícita ou incompatível com a segurança do serviço.

O Cliente não deve inserir dados pessoais sensíveis, dados de crianças, dados de saúde, credenciais, segredos, informações financeiras ou outras informações de alto risco em serviço que não esteja expressamente preparado para tratá-las. Se forem necessários, devem ser informados no escopo, avaliados e protegidos por requisitos específicos.

As partes comunicarão eventos de segurança relevantes conforme o contrato, a Política de Segurança da Informação, Tratamento de Incidentes e Vulnerabilidades e a legislação. A existência de uma vulnerabilidade não significa automaticamente que houve incidente de dados pessoais.

12. Propriedade intelectual e direitos de uso

Cada parte permanece titular de seus materiais, marcas, métodos, conhecimentos, bibliotecas, modelos, templates, ferramentas, códigos, documentos, bases, processos, conteúdos e ativos anteriores à contratação.

Salvo previsão diferente, o Cliente recebe licença não exclusiva, limitada ao uso dos Entregáveis para suas atividades internas e para a finalidade contratada, após o pagamento integral. A licença não inclui ferramentas internas, componentes genéricos, bibliotecas, templates, métodos, código de terceiros, fontes, bancos de imagem ou ativos licenciados separadamente.

A cessão ou licença ampla de direitos patrimoniais sobre código, conteúdo, criação publicitária, livro, marca, arte, site ou outro Entregável deve ser expressamente definida no instrumento específico, com escopo, território, prazo, modalidades de uso e remuneração. A contratação de serviço não implica automaticamente cessão integral de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual.

O Cliente autoriza a METADAX a utilizar os materiais fornecidos somente para executar a contratação. O Cliente responde por reclamações decorrentes de materiais, dados, marcas, imagens ou instruções que tenha fornecido sem autorização.

A METADAX poderá incluir identificação técnica ou portfólio do projeto somente se houver autorização no instrumento específico ou consentimento posterior do Cliente.

13. Conteúdo, informações e resultados

Conteúdos educacionais, informativos, livros, relatórios, recomendações, materiais publicitários e informações fornecidas pela METADAX têm finalidade contratada ou informativa e não constituem, por si só, aconselhamento jurídico, médico, psicológico, contábil, financeiro ou de investimento.

Serviços de saúde, práticas integrativas, agenciamento profissional e ensino poderão depender de profissionais, estabelecimentos, conselhos, autorizações, consentimentos, requisitos sanitários ou normas setoriais. O instrumento específico identificará o responsável técnico ou prestador habilitado quando necessário. A METADAX não deverá assumir, em termos gerais, obrigações privativas de profissional regulado sem habilitação e estrutura compatíveis.

14. Agendamento, cancelamento e no-show

Quando o serviço depender de horário reservado, o Cliente poderá remarcar ou cancelar conforme prazo e canal informados antes da confirmação. O instrumento específico poderá prever cobrança de reserva, sessão ou horas bloqueadas quando o cancelamento tardio ou o não comparecimento impedir a utilização por outra pessoa, desde que a regra seja clara, proporcional e compatível com a relação jurídica.

Em relações de consumo, o Cliente mantém os direitos previstos em lei, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável. Em B2B, a proposta poderá estabelecer política específica para reserva, mobilização de equipe, deslocamento, janela de atendimento e custos não recuperáveis.

15. Preço, cobrança e inadimplemento

O preço, a moeda, os tributos, a periodicidade, o meio de pagamento, o reajuste, a renovação e os custos adicionais serão os informados na oferta ou instrumento específico. Despesas de terceiros, mídia, domínio, hospedagem, taxas de plataforma e ferramentas não estão incluídas salvo previsão expressa.

O atraso poderá sujeitar o Cliente a correção, juros e multa moratória previstos no instrumento específico e permitidos pela lei. Para consumidores, a multa de mora observará os limites legalmente aplicáveis. Para B2B, as partes poderão negociar multa compensatória, sem confundir sua natureza com juros moratórios.

Após aviso e prazo razoável para regularização, a METADAX poderá suspender o serviço por inadimplemento, preservando dados e informações na forma contratada e sem impedir direitos legalmente assegurados. A suspensão emergencial poderá ocorrer quando necessária para prevenir fraude, invasão, dano ou risco à infraestrutura.

16. Cancelamento, arrependimento e reembolso

16.1 Regra geral

O cancelamento será processado conforme o tipo de serviço, a fase de execução, o instrumento específico, os valores pagos, as entregas realizadas, os custos autorizados, a causa do cancelamento e a legislação aplicável.

16.2 Relações de consumo

Nas contratações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, nos termos do art. 49 do CDC. O exercício será realizado por meio simples e eficaz e produzirá os efeitos legais sobre a contratação e contratos acessórios.

A disponibilização, ativação ou acesso a conteúdo digital não elimina, por si só, direitos legalmente garantidos. Vícios, defeitos, indisponibilidade, divergência da oferta, falhas de execução ou descumprimento de informação serão tratados conforme o CDC e o instrumento específico.

16.3 Relações B2B

Em contratos B2B, a proposta poderá estabelecer aviso prévio, remuneração de trabalho realizado, despesas autorizadas, custos não recuperáveis, multa compensatória razoável, transição, exportação de dados e término de licenças. A cláusula será interpretada conforme boa-fé, equilíbrio e negociação efetivamente realizada.

16.4 Reembolso

Quando houver reembolso devido, a METADAX processará a devolução pelo meio de pagamento e prazo informados, observadas as limitações operacionais de intermediários financeiros. O Cliente deverá fornecer informações necessárias para o processamento, sem que isso limite direito legal já reconhecido.

17. Suporte, disponibilidade e SLA

Canais, horários e níveis de suporte serão informados na proposta, plano ou instrumento específico. Tempos de resposta, tempo de solução, disponibilidade, manutenção programada, créditos de serviço e consequências de descumprimento somente serão exigíveis quando expressamente previstos em SLA.

Na ausência de SLA específico, o atendimento será realizado em horário e canal informados pela METADAX, conforme a natureza do serviço e a prioridade operacional. A METADAX não garante disponibilidade contínua de serviços dependentes de internet, energia, domínio, provedor, plataforma, loja de aplicativos, API, banco de dados ou serviço de terceiro.

O suporte poderá exigir que o Cliente forneça logs, passos para reprodução, acesso temporário, ambiente de teste e informações suficientes. A METADAX não será responsável por atraso causado por falta de cooperação, alteração não autorizada, ambiente do Cliente ou terceiro.

18. Condutas proibidas

O Cliente e os Usuários não poderão:

1. utilizar os serviços para finalidade ilegal, fraudulenta, enganosa ou discriminatória;

2. violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou personalidade;

3. inserir malware, código destrutivo ou conteúdo destinado a interromper o serviço;

4. tentar acessar conta, sistema, dado ou ambiente sem autorização;

5. realizar teste de segurança fora do programa de reporte ou sem autorização expressa;

6. enviar spam ilícito, mensagens abusivas ou campanhas sem base legal;

7. utilizar os serviços para cobrança vexatória, ameaça ou constrangimento;

8. realizar atividade de saúde, educação ou agenciamento sem observar requisitos aplicáveis;

9. revender ou sublicenciar o serviço sem autorização; ou

10. contornar limites técnicos, de plano, usuários, requisições ou armazenamento.

19. Suspensão e encerramento

A METADAX poderá suspender ou encerrar o acesso quando houver inadimplemento não sanado, violação material, risco de segurança, ordem legal, fraude, utilização ilegal, descontinuação de serviço ou outra causa prevista no instrumento específico.

Sempre que possível, a METADAX comunicará a causa e oferecerá oportunidade de correção. A suspensão emergencial poderá ocorrer sem aviso prévio quando o risco de demora for relevante.

No encerramento, as partes cumprirão obrigações de pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, auditoria, transição, responsabilidade e solução de conflitos que por sua natureza devam sobreviver. Dados do Cliente serão exportados, devolvidos, eliminados ou retidos conforme o contrato, o Aviso de Privacidade, as instruções do controlador e as obrigações legais.

No caso de suspensão e encerramento, a prestação e o fornecimento dos serviços, dados, acessos e infraestrutura serão cessados enquanto durar a suspensão/encerramento. Os pagamentos/cobranças também cessarão pelo mesmo período.

20. Confidencialidade

Cada parte protegerá informações não públicas recebidas da outra e as utilizará somente para executar ou administrar a relação. A obrigação não se aplica a informação pública sem violação, já conhecida legitimamente, recebida de terceiro autorizado, desenvolvida independentemente ou exigida por autoridade.

A parte obrigada a divulgar informação por lei ou ordem deverá, quando permitido, comunicar a outra parte e limitar a divulgação ao necessário. A obrigação de confidencialidade permanecerá por cinco anos após o término, ou por prazo maior quando a informação for segredo comercial, dado pessoal, credencial ou informação sujeita a dever legal.

21. Limitação de responsabilidade em contratos B2B

Esta seção não limita direitos de consumidores nem responsabilidade que a lei não permita limitar.

Na relação B2B e na extensão permitida pela lei, a METADAX não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, dano reputacional ou perda de dados que poderiam ser evitados pelo cumprimento de obrigação de backup do Cliente.

A responsabilidade total agregada da METADAX por danos diretos decorrentes do instrumento específico ficará limitada ao valor total pago ou devido pelo Cliente nesse instrumento; em contratos continuados, será limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas nos seis meses anteriores ao evento.

O limite não se aplica, ou será substituído por limite específico no contrato, a dolo, fraude, danos pessoais, violação intencional de confidencialidade, infração de propriedade intelectual, tratamento ilícito de dados pessoais, obrigações de pagamento da METADAX ou situações em que a limitação seja vedada.

O cap será interpretado em conjunto com o preço, o escopo, o SLA, o nível de risco, as obrigações de cooperação e as salvaguardas contratadas. O capital social da METADAX não constitui, isoladamente, fundamento do limite.

22. Força maior e terceiros

Nenhuma parte será responsável por atraso ou falha causada por evento fora de seu controle razoável, como desastres naturais, indisponibilidade ampla de internet, atos de autoridade, guerra, epidemia, greve geral, falha sistêmica de provedor, ataque externo sofisticado, interrupção de energia ou evento equivalente, desde que adote medidas razoáveis de mitigação.

A METADAX poderá utilizar subcontratados e provedores para executar o serviço, permanecendo responsável pelas obrigações assumidas no instrumento específico, sem prejuízo da divisão de responsabilidades de controlador e operador prevista na contratação.

23. Comunicações e atendimento

Comunicações contratuais serão realizadas pelos e-mails, sistemas ou endereços indicados na proposta, cadastro, contrato ou ordem de serviço. O Cliente deve manter seus dados atualizados.

Dúvidas, reclamações, cancelamentos e solicitações devem ser encaminhados aos canais informados no site ou no instrumento específico. Para privacidade e direitos de titulares, consulte o Aviso de Privacidade.

24. Alteração dos Termos

A METADAX poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviço. A versão vigente estará disponível no site com data de atualização. Alterações que afetem materialmente contrato já celebrado não serão aplicadas retroativamente sem base contratual ou consentimento quando necessário.

A continuidade de uso após a atualização de regras públicas poderá significar aceitação apenas quando houver mecanismo adequado, informação prévia e possibilidade juridicamente válida de não prosseguir. Não se considera aceite de alteração contratual material a mera navegação.

25. Disposições gerais

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais continuarão vigentes e a cláusula será ajustada ao mínimo necessário para preservar sua finalidade lícita.

A ausência de exercício de um direito não significa renúncia. A relação contratual não cria sociedade, representação, mandato, vínculo trabalhista ou exclusividade, salvo previsão expressa.

A cessão da posição contratual dependerá das condições do instrumento específico. A METADAX poderá ceder direitos e obrigações em operação societária ou reorganização, preservadas as garantias legais e contratuais do Cliente.

26. Foro e solução de conflitos

As partes buscarão resolver dúvidas e reclamações por atendimento e negociação de boa-fé.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, salvo foro diverso previsto no instrumento específico, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, na medida permitida pela legislação.

Em relação de consumo ou contrato de adesão sujeito a regra protetiva, serão respeitadas as regras de competência e o direito do consumidor de acessar o foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.

Nenhuma disposição será interpretada como exclusão de foro brasileiro ou limitação de acesso ao Poder Judiciário.

27. Referências

1. Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

2. Decreto nº 7.962/2013 — contratação no comércio eletrônico.

3. Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4. Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.